Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Alugo Gestão de Aluguel ("Plataforma"), disponível em usealugo.com.br, o usuário ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso ("Termos").

1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.

1.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a NEW VILLAGE APPS, inscrita no CNPJ 36.703.132/0001-27, que opera sob o nome fantasia "Alugo" (referida como "Alugo", "nós").

2. Sobre a Plataforma

2.1. A Plataforma é um sistema de gestão de aluguéis (SaaS — Software as a Service) desenvolvido e operado pela Alugo.

2.2. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado:

• Cadastro e gestão de imóveis, inquilinos e contratos de locação;
• Geração de contratos de aluguel em formato PDF;
• Cobrança automatizada de aluguel via boleto bancário, PIX e cartão de crédito;
• Repasse automático do valor do aluguel ao proprietário via PIX;
• Controle e cálculo automático de reajuste do aluguel (IPCA, IGP-M ou INPC);
• Vistoria digital com registro fotográfico;
• Assinatura eletrônica de contratos (via integração com a Autentique);
• Painel financeiro com visão consolidada de receita e inadimplência.

2.3. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de gestão. A Alugo não presta consultoria jurídica, contábil, imobiliária ou financeira, não realiza intermediação imobiliária (corretagem) e não se equipara a uma administradora de imóveis, nos termos da Lei 8.245/91 e da Lei 6.530/78.

2.4. Os contratos de aluguel gerados pela Plataforma são modelos padronizados. O Usuário é inteiramente responsável pela adequação do contrato à sua situação específica, devendo buscar orientação profissional quando necessário.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, senha, número de WhatsApp e categoria profissional.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade exclusiva do titular.

3.3. O Usuário deve comunicar imediatamente a Alugo sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, por meio do e-mail contato@usealugo.com.br.

3.4. É vedada a criação de contas com informações falsas, bem como a cessão, venda ou compartilhamento de acesso à conta com terceiros.

4. Planos, Preços e Cobrança

4.1. A Plataforma oferece planos de assinatura mensal com valores e limites definidos na página de planos, que pode ser atualizada periodicamente.

4.2. A cobrança é realizada mensalmente, de forma automática e recorrente, via cartão de crédito, por intermédio do provedor de pagamentos Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.).

4.3. Os valores dos planos podem ser reajustados anualmente ou sempre que necessário, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuidade do uso após o reajuste implica aceitação do novo valor.

4.4. Em caso de falha na cobrança (cartão recusado, vencido ou com limite insuficiente), a Alugo poderá realizar novas tentativas de cobrança automática, notificar o Usuário por e-mail, suspender o acesso às funcionalidades do plano até a regularização, ou cancelar a assinatura após 15 (quinze) dias de inadimplência.

4.5. Todos os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento regulamentada pelo Banco Central do Brasil. A Alugo não armazena dados completos de cartão de crédito.

5. Período de Teste Gratuito (Trial)

5.1. Novos usuários podem usufruir de um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias corridos, com acesso integral às funcionalidades do plano escolhido.

5.2. Para iniciar o trial, o Usuário deve fornecer os dados de um cartão de crédito válido. Nenhuma cobrança será realizada durante o período de teste.

5.3. Ao término do período de teste, a assinatura será automaticamente convertida em assinatura paga, e a primeira cobrança será processada automaticamente no cartão de crédito cadastrado, salvo se o Usuário cancelar antes do fim do trial.

5.4. O cancelamento durante o período de teste não gera qualquer cobrança.

5.5. Cada Usuário tem direito a apenas um período de teste. A Alugo reserva-se o direito de negar o trial a usuários que já tenham utilizado esse benefício anteriormente.

6. Cancelamento

6.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da Plataforma, na seção "Conta", sem necessidade de justificativa.

6.2. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança vigente. O Usuário manterá acesso a todas as funcionalidades do plano até o término do período já pago.

6.3. Após o cancelamento, os dados do Usuário (imóveis, inquilinos, contratos, cobranças e histórico) serão mantidos por até 90 (noventa) dias, permitindo a reativação da conta sem perda de informações.

6.4. Após o período de retenção mencionado na cláusula 6.3, a Alugo poderá excluir os dados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.

7. Política de Reembolso

7.1. Tendo em vista a disponibilização de período de teste gratuito de 7 dias (cláusula 5), durante o qual o Usuário pode avaliar integralmente a Plataforma, não serão concedidos reembolsos após o início da cobrança paga, salvo nas seguintes hipóteses:

• Cobrança em duplicidade comprovada;
• Erro operacional da Plataforma que impossibilite completamente o uso do serviço contratado;
• Exercício do direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira cobrança paga, desde que não tenha havido utilização substancial do serviço no período.

7.2. Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas a contato@usealugo.com.br com descrição do motivo. O prazo para análise é de até 10 (dez) dias úteis.

8. Obrigações do Usuário

8.1. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo, seus imóveis e seus inquilinos;
• Manter seus dados cadastrais e financeiros atualizados, especialmente a chave PIX para recebimento de repasses;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente;
• Ser o responsável exclusivo pela relação locatícia com seus inquilinos, incluindo negociações, resolução de conflitos e demais obrigações decorrentes da Lei 8.245/91;
• Obter o consentimento adequado de seus inquilinos e demais terceiros antes de cadastrar seus dados pessoais na Plataforma, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018);
• Revisar os contratos de aluguel gerados pela Plataforma antes de utilizá-los;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

8.2. O Usuário reconhece que é o controlador dos dados pessoais de seus inquilinos e terceiros cadastrados na Plataforma, nos termos do Art. 5, VI, da LGPD, sendo responsável por informar os titulares sobre o tratamento de seus dados e atender às solicitações relativas ao exercício de seus direitos.

9. Operações Financeiras e Repasse via PIX

9.1. A Plataforma facilita a cobrança de aluguéis junto aos inquilinos por meio de integração com o provedor de pagamentos Asaas. A Alugo não é instituição de pagamento, financeira ou bancária e não custodia valores dos usuários.

9.2. Os valores pagos pelos inquilinos são processados pelo Asaas e repassados ao Usuário (proprietário/locador) via PIX, conforme configuração realizada na Plataforma.

9.3. O repasse é realizado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo Asaas. O prazo para a efetivação do crédito depende dos prazos operacionais do Asaas e do sistema bancário.

9.4. A Alugo não cobra qualquer percentual ou tarifa sobre o valor do aluguel ou do repasse. A remuneração da Alugo consiste exclusivamente na assinatura mensal da Plataforma (cláusula 4). Eventual taxa de administração retida pelo Usuário no repasse ao proprietário é definida e de titularidade do próprio Usuário, não constituindo receita da Alugo.

9.5. A Alugo não se responsabiliza por:

• Inadimplência dos inquilinos ou atrasos nos pagamentos;
• Disputas entre locador e locatário decorrentes da relação contratual de locação;
• Falhas, indisponibilidades ou atrasos no sistema de pagamentos do Asaas ou no sistema PIX do Banco Central;
• Estornos, chargebacks ou contestações realizadas pelos inquilinos;
• Retenções tributárias, encargos fiscais ou obrigações acessórias do Usuário (IRPF sobre aluguéis, DARF, carnê-leão, DIMOB, etc.).

9.6. O Usuário declara que os valores de aluguel informados na Plataforma correspondem aos valores efetivamente pactuados com os inquilinos, e assume total responsabilidade por suas obrigações tributárias.

9.7. Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Alugo atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

Suporte do Asaas para operações financeiras: 0800 009 0037, contato@asaas.com.br.

10. Assinatura Eletrônica

10.1. A Plataforma integra serviço de assinatura eletrônica fornecido pela Autentique Tecnologia da Informação Ltda. ("Autentique").

10.2. As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma possuem validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

10.3. A Alugo não se responsabiliza pela disponibilidade do serviço da Autentique, por eventuais falhas em sua plataforma ou pela recusa de terceiros em aceitar assinaturas eletrônicas.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Alugo empenha-se para manter a Plataforma estável, segura e disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas técnicas.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa da Alugo por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.3. A Alugo não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou morais;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios;
• Inadimplência de inquilinos, danos ao imóvel, ações judiciais entre locador e locatário;
• Decisões comerciais, jurídicas ou financeiras tomadas com base em informações da Plataforma;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento, serviços de assinatura eletrônica e provedores de infraestrutura;
• Indisponibilidade causada por manutenção programada, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou decisões governamentais.

11.4. O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar de gestão e que as decisões sobre a administração de seus imóveis são de sua exclusiva responsabilidade.

12. Propriedade Intelectual

12.1. A Plataforma, incluindo seus códigos-fonte, interfaces, textos, marcas, logotipos, modelos de contrato e demais elementos, é protegida pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

12.2. A contratação do serviço concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.

12.3. É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma, realizar engenharia reversa, ou utilizar modelos de contrato gerados para fins comerciais de revenda.

12.4. O conteúdo gerado pelo Usuário (dados de imóveis, inquilinos, etc.) permanece de propriedade do Usuário.

13. Disponibilidade e Manutenção

13.1. A Alugo envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

13.2. A Plataforma poderá ser temporariamente suspensa, total ou parcialmente, para manutenção programada, atualizações de segurança ou correções emergenciais.

13.3. A Alugo não será responsável por eventuais prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma, inclusive atrasos em cobranças ou repasses.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

14.1. A Alugo reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da legislação vigente;
• Uso fraudulento, abusivo ou prejudicial à Plataforma ou a terceiros;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Inadimplência por mais de 30 (trinta) dias;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses sem plano ativo;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

14.2. Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados (portabilidade), nos termos da cláusula 15.

15. Portabilidade de Dados

15.1. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, uma cópia de seus dados pessoais e dos dados de gestão cadastrados na Plataforma (imóveis, inquilinos, contratos, cobranças), nos termos do Art. 18, V, da LGPD.

15.2. A solicitação deve ser realizada via e-mail (contato@usealugo.com.br) e será atendida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, em formato estruturado e interoperável (CSV ou JSON).

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17. Alterações dos Termos

17.1. A Alugo poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página.

17.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

17.3. A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e cancelar sua assinatura.

18. Disposições Gerais

18.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.2. A tolerância da Alugo quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer momento.

18.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Alugo em relação ao uso da Plataforma.